Âmbito Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei Federal nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei Federal nº 11.445/2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico atualizada pelo Novo Marco de Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020)
- Lei Federal nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
- Decreto nº 7.404/2010 – Decreto regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei Federal nº 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento Básico
- Portaria nº 280/2020 – MMA – Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos e dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
Âmbito Estadual
- Constituição do Estado de Alagoas de 1989
- Lei Estadual nº 7.081/2009 – Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e disciplina o consórcio público e o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.
- Lei Estadual nº 6.787/2010 – Dispõe dos procedimentos para Licenciamento Ambiental e define as Infrações Administrativas.
- Lei Estadual nº 7.749/2015 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
- Instrução Normativa IMA – 03-2017 – Estabelece normas e procedimentos para o cálculo e a cobrança da Compensação Ambiental
- Instrução Normativa IMA – 01-2018 – Dispõe da normatização do processo administrativo para apuração de infrações administrativas regidas pela Lei Estadual nº 6.787/2010
- Instrução Normativa IMA – 02-2018 – Regulamenta o controle dos resíduos sólidos classificados como perigosos
- Decreto nº 61.571/2018 – Decreto Regulamentador da Política Estadual de Resíduos Sólidos – Cria o sistema de informação estadual de resíduos sólidos, para instituir o sistema de gerenciamento online de Resíduos Sólidos do Estado De Alagoas – SGORS/AL
- Portaria SEMARH nº 226/2020 – Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos no Estado de Alagoas – SGORS/AL
- Lei Estadual nº 8.234/2020 – Estabelece os critérios do ICMS Verde
- Decreto Estadual nº 70.706/2020 – Decreto Regulamentador do ICMS Verde
Âmbito Municipal
- Lei Municipal nº 5.924/2010 – Define as normas para a reciclagem e coleta seletiva de resíduos sólidos
- Lei Municipal nº 6.755/2018 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
- Lei Municipal nº 6.933/2019 – Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana
